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Licitações

Avisos de licitações
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Comissões e membros
Nome da comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PT 243/2022 FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE FERNANDES PRESIDENTE DA CPL 11/04/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PT 243/2022 CAMILO CARVALHO ALBINO 1º MEMBRO DA CPL 11/04/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PT 243/2022 JULIA DE QUEIROZ COSTA 2º MEMBRO DA CPL 11/04/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PT 243/2022 MARIA VALDILANIA GUERRA SUPLENTE DA CPL 11/04/2022
PREGOEIRO E EQUIPE - PORTARIA 0244/2022 FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE FERNANDES PREGOEIRO 11/04/2022
PREGOEIRO E EQUIPE - PORTARIA 0244/2022 CAMILO CARVALHO ALBINO MEMBRO DA EQUIPE DE PREGÃO 11/04/2022
PREGOEIRO E EQUIPE - PORTARIA 0244/2022 JULIA DE QUEIROZ COSTA MEMBRO DA EQUIPE DE PREGÃO 11/04/2022
PREGOEIRO E EQUIPE - PORTARIA 0244/2022 MARIA VALDILANIA GUERRA SUPLENTE DA EQUIPE DE PREGÃO 11/04/2022
COMISSÃO ESPECIAL CHAMADA PUBLICA AGRICULTURA FAMILIAR 2022 MARIA IVANI ALVES DE SENA PRESIDENTE 03/05/2022
COMISSÃO ESPECIAL CHAMADA PUBLICA AGRICULTURA FAMILIAR 2022 JEANE BEZERRA FREIRE SECRETARIO DE COMISSÃO ESPECIAL 03/05/2022
COMISSÃO ESPECIAL CHAMADA PUBLICA AGRICULTURA FAMILIAR 2022 MANOEL ACRISIO FERNANDES FILHO MEMBRO DE COMISSÃO ESPECIAL 03/05/2022
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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