Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2025
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Parecer do tribunal: 28/10/2025
Julgamento legislativo: 04/02/2026
Exercício: 2022
Parecer do tribunal: 17/02/2025
Julgamento legislativo: 23/05/2025
Exercício: 2021
Exercício: 2020
Exercício: 2019
Exercício: 2018
Exercício: 2017
Exercício: 2016
Exercício: 2015
Exercício: 2014
Exercício: 2013
Exercício: 2012