Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 363 registros Informações atualizadas em: 10/04/2026 - 08:41:26

LEI MUNICIPAL: 0590/2023 12/12/2005

INSTITUI O CÓDIGO DE PÓSTURAS DO MUNICIPIO DE IRACEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 0591/2005 12/12/2005

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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