DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE IRACEMA, NOS TERMOS DO ART. 65, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, EM RAZAO DOS EFEITOS NEGATIVOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS NAS FINANÇAS PUBLICAS.
06/04/2020 - COMPETÊNCIA: ABRIL 339
