Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
03/12/2025
Data da divulgação do
extrato:
03/12/2025
Data da
ratificação:
10/12/2025
Data da divulgação da
ratificação:
10/12/2025
Valor estimado: R$
59.979,50 (cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e nove REAIS e cinquenta centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE PREMIAÇÕES, CONSISTENTES EM SACOS DE RAÇÃO, DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO DURANTE A REALIZAÇÃO DA FEIRA DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (OCORRERÁ NOS DIAS 12 E 13 DE DEZEMBRO) DO MUNICÍPIO DE IRACEMA-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O critério de julgamento adotado será o Menor Preço por Item, observadas as exigências contidas neste
Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Justificativa do preço
Para a estimativa dos preços de mercado, o setor de compras do MUNICIPIO DE IRACEMA-CE, realizou
ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser
contratado, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, de Mapa de preços através
para obtenção de preços no âmbito de órgãos públicos, mais precisamente, coletados junto aos a 3
fornecedores que ou já trabalharam diretamente com órgãos públicos, como foi constatado por meio da
pesquisa de dados realizada, tendo assim sido respeitado o estabelecido no art. 5º, IV da Instrução Normativa
SEGES/ME nº 65 de 7 de julho de 2021, que visa subsidiar o Valor de Referência, respeitando o limite Art. 75,
II, da Lei nº. 14.133/21, na hipótese do art. 4º Seges/ME nº 67, de 08 de Julho 2021, com valor estimado para
contratação de R$ 59.979,50 (cinquenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta
centavos) que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa
Eletrônica.
Fundamentação legal
O valor apresentado na pesquisa de mercado enquadra-se no disposto no Art. 75, inciso II, nos termos
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese do art. 4º , Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 08
de Julho 2021, Decreto nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024, referindo-se à dispensa de licitação para
contratação do objeto demandado neste termo, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade
de uma licitação. O Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 1 de abril de 2021, dispõe que é DISPENSÁVEL a
licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e
vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;
