DATA:
19/04/2024 - 08:00 - FASE: DECISÃO DE RECURSO -
ABERTA
OBSERVAÇÃO:
Diante de todo o exposto, presente os requisitos de forma prescritos em lei, a impugnação formulada por JBM DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., aos termos do edital do Pregão Eletrônico supra citado reúne condições para ser conhecida e, para no mérito, ser julgada PROCEDENTE os pedidos formulados, com a consequente reformulação do Edital em comento, para o fim de o item 79 - MISOPROSTOL 200MCG COMPRIMIDO, seja separado dos demais lotes, em virtude das limitações que são inerentes a ele próprio estabelecidas pela ANVISA, conforme fundamentação acima.
CIENTIFIQUEM-SE A EMPRESA QUESTIONANTE E DIVULGUE-SE na internet e meios oficiais, para dar maior conhecimento e propiciar ampla publicidade
RESPONSÁVEL:
FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE FERNANDES