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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: PD_001_2019 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 29/03/2019
Data da divulgação do extrato: 29/03/2019
Data da ratificação: 27/03/2019
Data da divulgação da ratificação: 27/03/2019
Local da abertura: SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
Valor estimado: R$ 16.948,53
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
O Município de Iracema, ao ocasionar modificações em rede elétrica já existente, situação em que a obra só poderá ser realizada pela Distribuidora em apreço, e esta será incorporada pela Enel Distribuição Ceará no ato da energização e o ressarcimento, caso exista, ocorrerá conforme Resolução ANEEL Nº 414/2010 e Norma Técnica DT044, não existindo portanto condições reais para realização de licitação, já que somente uma empresa pode apresentar proposta; destarte, inexigível é o certame licitatório dado a inviabilidade competição.
Justificativa do preço
A iluminação pública é essencial para a qualidade de vida da sociedade, por ser fundamental importância para a segurança pública. Assim, em razão de tal fato, e como a contratação solicitada indica a exclusividade do fornecedor do objeto requerido, se faz possível a contratação através de inexigibilidade de licitação. Assim, objetivando a referida contratação, o Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente determinou a instauração de procedimento próprio para a efetivação da contratação nestes autos tratados. O valor estimado para o serviço de modificação em rede elétrica já existente, por um período de até 31/12/2019 é de R$ 16.948,53 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os recursos oriundos para o pagamento advirão do próprio erário municipal. Assim, através dos elementos ora apresentados emitem a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
Fundamentação legal
No caso concreto o objeto a ser contratado, só é prestado por fornecedor exclusivo. A contratação encontra respaldo no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/03/2019 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU
26/03/2019 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
26/03/2019 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DIARIO DO NORDESTE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE FERNANDES
Responsável pela Informação FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE FERNANDES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ANA CELIA DE QUEIROZ DIOGENES
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE (SINFRA) FRANCISCO SOLON MAGALHAES
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AVISO E PUBLICAÇÃO_PD_001_2019 PDF 3MB
RATIFICAÇÃO_PD_001_2019 PDF 298KB

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