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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1025/2024

27/05/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ACEDEMIA IRACEMENSE DE LETRAS E ARTES – AILA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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