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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0991/2023

19/09/2023

ALTERA OS ARTIGOS 12 E 32, E ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 0863/2020 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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