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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0990/2023

19/09/2023

Autoriza a ASSOCIAÇÃO AUG. E RESP. LOJA SIM. JOSE RAMOS TORRES DE MELLO a erigir monumento/obelisco da Maçonaria Universal no espaço físico que menciona.

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