Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0984/2023
06/07/2023
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A COLETA DO LIXO ELETRÔNICO (E-LIXO), COM ÊNFASE NA RECICLAGEM COM BASE NA LEI Nº 12.305/10, POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDO.
