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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0983/2023

06/07/2023

INSTITUI NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL A PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA 10" AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS MUNICIPAL E ESTADUAL DO MUNICIPIO DE IRACEMA-CE.

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