Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0975/2023

10/05/2023

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANMAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE IRACEMA-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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