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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0971/2023

28/02/2023

CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DAS CATEGORIAS: SECRETÁRIO ESCOLAR E PSICOPEDAGOGO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E ATUALIZA TABELA SALARIAL.

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