Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0966/2023
01/02/2023
ALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 86, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008, CRIANDO O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE SERVIÇOS GERAIS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
