Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0964/2023
01/02/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FISCAIS E JURIDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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