Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0946/2022
11/03/2022
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 0791/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
