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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0942/2022

21/02/2022

ALTERA A LEI Nº 0581/2005 E A LEI Nº 0597/1996 MODIFICANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DE IRACEMA-CE, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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