Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0927/2021
02/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR NOTEBOOKS PARA A CESSÃO DE USO AOS PROFESSORES E SECRETÁRIOS ESCOLARES EFETIVOS E AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.