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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0919/2021

24/09/2021

DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS - COMPOD E O FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS - FUMPOD E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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