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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0862/2020

24/01/2020

ALTERA O PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 0859/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

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