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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0858/2019

18/12/2019

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS, COM ENFASE EM RECICLAGEM, AUTORIZA A PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO E/OU COOPERATIVA DE CATADORES E PREVISÃO DA "BOLSA CATADOR" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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