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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0857/2019

06/11/2019

PADRONIZAÇÃO DO USO DAS CORES DO MUNICIPIO DE IRACEMA-CE, QUANDO DA PINTURA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS E MATERIAL ESCOLAR.

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