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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0833/2018

09/04/2018

ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 423/1996 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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