Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2009/2026
08/09/2026
Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará que exercem suas atividades no território do Município de Iracema, e dá outras providências.
