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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1078/2025

03/12/2025

Cria no âmbito do Município de Iracema o FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e adota outras providências.

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