Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1071/2025
22/09/2025
EMENTA:ALTERA O ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 0915/2021, QUE DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE CAVALGADAS EM ROMARIA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL/RELIGIOSO, PARA ESTABELECER HORÁRIO DE INICIO DOS EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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