Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1052/2025
04/06/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1027/2024, QUE INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE IRACEMA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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