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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1049/2025

07/04/2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS ESPAÇOS, SALAS E AMBIENTES QUE COMPOEM O GINÁSIO MUNICIPAL POLIESPORTIVO SITUADO A RUA GERVÁSIO HOLANDA, Nº 200, BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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