Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1044/2025
19/02/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO ÃMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMA-CE.