Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1040/2025

13/02/2025

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Iracema/CE que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, e dá outras providências.

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