DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE IRACEMA/CE. CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República, observando-se que para este fim se faz necessário a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para a Prefeitura;CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de pessoas; CONSIDERANDO que o Ministério Público enviou a Recomendação 0002/2025/PmJIRA referente ao Procedimento Administrativo nº 09.2025.00005642-3; FICAM CONVOCADOS todos os servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal para realizar o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, visando implementar a política de atualização permanente de seus dados.