Decreto: 013/2026
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Data: 25/05/2026
Número: 013
Exercício: 2026
Tipo: Decreto
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Município de Iracema, Estado do Ceará, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, e dá outras providências.
