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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/01/2024
Descrição: DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
   

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