Data do decreto: 19/09/2023
Descrição: DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0989/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, QUE IMPLEMENTA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS E TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
