Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/10/2022
Descrição: DECLARA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 36/2020.
   
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