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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 046/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/11/2025
Descrição: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura
   

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