Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/11/2025
Descrição: Declara em situação de anormal, caracterizado como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela estiagem - COBRADE: 1.4.1.1.0, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
   

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