Credor: AGUIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
CPF/CNPJ: 12.049.385/0001-60
Valor contratado: 8.760.500,97
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/09/2025
Fim da vigência em 245 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL (PROJETO PADRÃO ESCOLA 9 SALAS - TÉRREO,) DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE IRACEMA/CE.
Data da Rescisão: 02/12/2025
Formalização da decisão: Após a emissão de Ordem de Serviço referente ao contrato firmado para execução do objeto licitado, foram realizadas diversas tentativas de contato com a empresa contratada, sem qualquer retorno. Em razão dessa ausência de manifestação, foi expedida Notificação em 24 de novembro de 2025, convocando a empresa a se posicionar e dar início imediato à execução contratual.
Entretanto, a contratada permaneceu silente, não respondendo à notificação e não iniciando a execução, incidindo em manifesta desatenção às obrigações previstas nas Cláusulas 6ª e 8ª do instrumento contratual, que tratam, respectivamente, das responsabilidades da contratada quanto ao cumprimento dos prazos, atendimento às determinações da fiscalização e início tempestivo dos serviços.
Tal conduta configura inexecução contratual, motivo pelo qual será instaurado o procedimento de rescisão contratual, com fundamento nos arts. 137 e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula 15ª, alínea a, do contrato.
Diante da rescisão e visando assegurar a continuidade da execução do objeto, justifica-se o retorno do processo à fase de habilitação, a fim de proceder à convocação da empresa remanescente, qual seja, a 2ª colocada no certame, para que seja formalmente chamada a assumir a execução, conforme legislação vigente e condições estabelecidas no edital.
A adoção da presente medida é necessária para preservar o interesse público, garantir a continuidade dos serviços e assegurar a regularidade do procedimento licitatório.
