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#Saúde 19/08/2021 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE Prefeitura destaca importância do aleitamento materno! Prefeitura destaca importância do aleitamento materno
#Saúde 01/07/2021 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE IRACEMA NO COMBATE A DENGUE IRACEMA NO COMBATE A DENGUE! FAÇA SUA PARTE, ESSA LUTA É DE TODOS NÓS!
#Saúde 29/06/2021 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE CONVOCAÇÃO PARA VACINAÇÃO! ACESSE A LISTA DOS CONVOCADOS PARA TOMAR A VACINA CONTRA O COVID-19.
#Saúde 20/04/2020 SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO ORIENTAÇÃO AO COMBATE AO CORONAVIRUS. ORIENTAÇÃO AO COMBATE AO CORONAVIRUS NA CASA LOTÉRICA.
#Saúde 20/04/2020 SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO ENTREGA DE KITS DE ALIMENTAÇÃO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL. ENTREGA DE KITS DE ALIMENTAÇÃO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL.
#Saúde 20/04/2020 SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO Conscientize-se, use a máscara! Conscientize-se, use a máscara. Faça a sua parte!
#Saúde 15/04/2020 SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO BOLETIM COVID - 19 DADOS MUNICIPAIS BOLETIM DIÁRIO COVID - 19 DADOS MUNICIPAIS
#Saúde 15/04/2020 SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO CAMPANHA TODOS CONTRA A DENGUE IRACEMA NA CAMPANHA TODOS CONTRA A DENGUE
#Saúde 15/04/2020 SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO FIQUEM EM CASA E SE CUIDE DURANTE O PERIODO DA QUARENTENA As iniciativas estão alinhadas com o #fiqueemcasa, no intuito de que todos evitem aglomerações e respeitem as orientações da Organização Mundial da Saúde.
#Saúde 15/04/2020 SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO BARREIRA SANITÁRIA NAS PRINCIPAIS ENTRADAS. BARREIRA SANITÁRIA NAS PRINCIPAIS ENTRADAS.
#Saúde 15/04/2020 SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO ISOLAMENTO SOCIAL FUNCIONA, VAMOS NESSA! O isolamento é necessário para evitar a proliferação do novo coronavírus!
#Saúde 03/04/2020 SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO Reunião virtual com o Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM, Glademir Aroldi. Discussão e orientação específica para esse momento de crise e combate a Pandemia do Novo COVID 19.
#Saúde 23/11/2017 GABINETE DO PREFEITO Em dias com Lei Complementar n° 131 de acordo com a fiscalização do TCE\CE (Mês Referência Outubro/2017) A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial – REAGE.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.
www.iracema.ce.gov.br
Emitido dia 27/04/2024 às 20:34:04