| DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO | 0472 | 2024 | 01/04/2024 | DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO PUBLICOS. | JORGE ALAN ALMEIDA CAVALCANTE - AGENTE ADMINISTRATIVO |
| NOMEAÇÃO | 0232 | 2022 | 22/03/2022 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. | JULIO CESAR AZEVEDO LIMA - SECRETÁRIO (A) INTERINA |
| EXONERAÇÃO | 0226 | 2022 | 21/03/2022 | DISPOE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. | JOAO JADER DIOGENES TAVARES - SECRETÁRIO(A) |
| NOMEAÇÃO | 063 | 2021 | 11/01/2021 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 0863/2020. | JOAO JADER DIOGENES TAVARES - SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO |