DataDescriçãoCompetênciaExercícioTipo
20/05/2016 RECOMENDAÇÃO Nº 11/2016 DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAIO 2016 TAC S E RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2016 RECOMENDAÇÃO Nº 06/2016 - MP FEVEREIRO 2016 TAC S E RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2016 RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016 - MP JANEIRO 2016 TAC S E RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/01/2016 RECOMENDAÇÃO Nº 05/2016 - MP JANEIRO 2016 TAC S E RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Emitido dia 05/05/2024 às 10:12:02